A
Secretaria Municipal de Assistência Social lembra que os beneficiários do
Programa Bolsa Família (PBF), inscritos no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), devem realizar o cadastramento
biométrico até 31 de dezembro de 2026. O prazo foi alterado por meio da
Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23, publicado no Diário Oficial da União (DOU)
de 30 de abril, e estende a data-limite para realização do cadastro biométrico
para concessão, manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social.
A
medida prorroga a aplicação da regra, prevista pela Lei nº 15.077/2024, ao
responsável familiar (RF) tanto para concessão como para manutenção do
benefício do Programa. Aqueles que já possuem cadastro biométrico da Carteira
de Identidade Nacional (CIN), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte já estão atendendo à exigência da
biometria.
Nos
casos demais casos, o responsável familiar deverá buscar e emissão de um dos
documentos, sendo recomendado dar preferência à CIN, que passará a ser
obrigatória a partir de janeiro de 2028. A medida do Governo Federal assegura
mais tempo para a realização do cadastro biométrico, feito de forma gratuita, e
evita prejuízos aos cidadãos, uma vez que os prazos estão unificados pelo
cronograma que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI) já havia divulgado no início de abril.
O
primeiro passo para a emissão da CIN é acessar gov.br/identidade,
entrar no link de agendamento de seu Estado e marcar a coleta da biometria. No
dia da emissão, é necessário levar a certidão de nascimento ou de casamento. A
primeira via da carteira é gratuita na versão em papel. Até o momento, já foram
emitidas mais de 52 milhões de CINs em todo o Brasil.
O
Governo Federal defende que a nova data garante que a população mais
vulnerável, em especial as famílias beneficiárias do PBF, não fiquem
desassistidas diante da exigência da biometria, além de contribuir para uma
gestão mais qualificada dos programas, assegurando que os recursos públicos
sejam destinados corretamente e cheguem a quem realmente precisa.
Fonte: indaiatuba.sp.gov.br